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Lei publicada PLANO PLURIANUAL PPA 2010 a 2013
Lei publicada em 19 de Dezembro de 2015 Nº 259 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2014 / 2017
Lei publicada em 19 de Dezembro de 2013 259/2013 LEI Nº 259 DE 19 DEZEMBRO/2013 - PPA - 2014 A 2017.

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