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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2025 006-2025Decreta os valores das diárias, indicados no Anexo II deste Ato, serão fixados, considerando-se o objetivo do deslocamento e sua duração. |
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 2025 011Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 364.620,00 distribuídos as seguintes dotações. |
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 2025 010Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 907.916,77 distribuídos as seguintes dotações. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 004-2025Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 003-2025Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 002-2025Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025 001-2025Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2024 073 / 24Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, revogação de funções gratificadas, rescisão dos contratos temporários dos servidores públicos municipais e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 2024 071Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.100,00 distribuídos as seguintes dotações |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024 070Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.043.137,31 distribuídos as seguintes dotações |