Legislação Local
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Decretos Publicada em: 01 de Novembro de 2016 011/2016DECRETO N 011 2016 |
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Decretos Publicada em: 17 de Março de 2016 006/2016POLITICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DROGAS |
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Decretos Publicada em: 26 de Fevereiro de 2016 003/2016PRORROGAÇÃO DO PRAZO TESTE SELETIVO |
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Decretos Publicada em: 01 de Fevereiro de 2016 002/2016ESTIPULAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS SERVIDORES |
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Decretos 035/2016TABELA DE ALVARÁ |
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Decretos 031/2016DOAÇÃO DE TERRENO |
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Decretos 030/2016DOAÇÃO DE TERRENO |
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Decretos 004/2016REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO |
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Decretos 001/2016DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE FATURAMENTO |
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Decretos 037/2015NOMEAR COORDENADOR DE ASSUNTOS POLÍTICOS |