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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Lei publicada LDO 2015LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014. |
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Lei publicada LDO - 2016LEI Nº 265 DE 04 AGOSTO/2014 - RISCOS FISCAIS - 2016 |
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Lei publicada LDO 2016.LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015. |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 1999 LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIOLEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARCOLÂNDIA |
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Lei publicada LOA 2015LEI Nº 267 DE 22 DEZEMBRO/2014 - LOA 2015 |
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Lei publicada LOA 2016.LEI Nº 277 DE 23 DEZEMBRO/2015. |
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Lei publicada METAS FISCAIS 2016LEI Nº 272 DE 07 JULHO/2015 - |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2006 N° 155CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO 2006 |
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Lei publicada em 07 de Junho de 2017 N° 289NOMEIA A RUA JOÃO IZAC RODRIGUES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |