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RELATIVO AO PAGAMENTO DO RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS EFETIVOS
DECRETO INSTITUINDO O PAGAMENTO DO 14° SALARIO AOS FUNCIONARIOS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO QUE FAZEM PARTE DO FUNDEB O O DECRETO QUE INSTITUI OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO.
Data de Publicação: 31/12/2018
DECRETO DE N° 030/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO DE N° 031/2018 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018