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Oficio n° 018/2020 Dispõe sobre a declaração de Calamidade Publica.

Oficio n° 018/2020 Dispõe sobre a declaração de Calamidade Publica. Em função da crise de saúde em virtude da Pandemia do Covid19 (coronavirus), seus impactos nas finanças publicas e da outras providencias.

Data de Publicação: 08/04/2020